Direito Empresarial
Constituição de empresa, contratos comerciais e as decisões societárias que vêm depois.
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- Multa por encerrar um contrato antes do prazoA multa contratual não é intocável. O Código Civil obriga o juiz a reduzi-la quando for excessiva, e encerrar contrato cedo demais pode gerar dever de indenizar mesmo sem multa prevista.
- Quando o patrimônio do sócio responde pela dívida da empresaA separação entre empresa e sócio é a regra, e ela cai quando há desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Empresa sem bens, por si só, não autoriza atingir o sócio.
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