Advocacia Octavio

· Denis Claudio Octavio · Advogado — OAB/SP 328.546

Multa por encerrar um contrato antes do prazo

A multa contratual não é intocável. O Código Civil obriga o juiz a reduzi-la quando for excessiva, e encerrar contrato cedo demais pode gerar dever de indenizar mesmo sem multa prevista.

Encerrar um contrato antes do fim previsto acontece por três caminhos diferentes, e a consequência financeira depende de qual deles se percorreu. Chamar tudo de rescisão embaralha situações que a lei separa.

Sair porque a outra parte descumpriu

Quando uma das partes deixa de cumprir o que assumiu, a outra pode pedir a resolução do contrato. É a hipótese do art. 475 do Código Civil, que permite ao lesado exigir o cumprimento ou pedir a resolução, com perdas e danos em qualquer dos casos.

Aqui quem encerra não é quem paga. Quem paga é quem deu causa ao encerramento.

Um cuidado antecede tudo: constituir o devedor em mora. Notificação escrita, com prazo e com descrição do que está sendo cobrado, é o que transforma uma reclamação em inadimplemento formalizado.

Sair porque não se quer mais continuar

Alguns contratos admitem que qualquer das partes os encerre sem que a outra tenha feito nada de errado. É a resilição unilateral, tratada no art. 473. Contratos por prazo indeterminado são o exemplo mais comum, e a denúncia costuma exigir aviso prévio.

Há um limite que surpreende quem confia apenas na cláusula. O parágrafo único do art. 473 estabelece que, quando uma das partes tiver feito investimentos consideráveis para a execução do contrato, a denúncia unilateral só produz efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto desses investimentos.

O Superior Tribunal de Justiça aplicou esse dispositivo para reconhecer o dever de indenizar empresas contratadas quando a resilição unilateral ocorreu antes da recuperação do investimento feito por elas. Contrato encerrado dentro do direito, e ainda assim gerando obrigação de reparar.

Isso importa em relações de fornecimento e distribuição em que uma das partes montou estrutura, comprou equipamento ou contratou equipe para atender aquele contrato específico.

Sair de comum acordo

O distrato é o encerramento consensual. Ele se faz pela mesma forma exigida para o contrato, e sua utilidade está no que se escreve nele.

Distrato que apenas diz "as partes encerram o contrato" resolve pouco. O que fecha a questão é discriminar o que ainda é devido, o que está quitado, o que acontece com material e documentação em poder de cada um, e se há quitação recíproca quanto ao período anterior.

A multa pode ser reduzida pelo juiz

A cláusula penal prefixa a indenização e evita a discussão sobre o prejuízo. Ela não é imune a controle.

O art. 413 do Código Civil determina que a penalidade seja reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante for manifestamente excessivo em razão da natureza e da finalidade do negócio.

O STJ trata a norma como cogente e de ordem pública: o dispositivo não apenas permite, mas exige que a cláusula penal seja reduzida quando caracterizada uma das hipóteses. A redução se dá por juízo de equidade, sem equivalência matemática obrigatória, e o tribunal considera fatores como o tempo de atraso, o quanto já foi pago e a situação econômica do devedor.

A recíproca também aparece na jurisprudência. Em contrato entre empresas de porte semelhante, sem assimetria entre os contratantes, o STJ manteve o valor pactuado da multa e afastou a redução, entendendo que a finalidade coercitiva da cláusula deveria ser preservada.

A leitura conjunta dos dois grupos de decisões dá a régua prática: a redução depende de desproporção demonstrada, e não da simples alegação de que o valor é alto.

O que fazer antes de comunicar a saída

Ler a cláusula de vigência e a de rescisão, verificando prazo de aviso prévio e forma exigida para a comunicação. Levantar quanto do contrato já foi cumprido, porque cumprimento parcial é fundamento expresso de redução da multa. Reunir o que comprove investimento feito para atender aquele contrato, se for o caso.

E comunicar por escrito, com data e com recibo de entrega. A forma da saída costuma decidir mais do que o mérito da discussão que vem depois.

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